Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, entre as medidas administrativas, a intervenção administrativa como sanção aplicável ao fornecedor que viola normas de consumo.

O rol de sanções do art. 56 inclui várias medidas (multa, apreensão, suspensão, cassação, interdição etc.), e o art. 59, §2º estabelece que a pena de intervenção será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação da licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

Assim, a intervenção funciona como alternativa proporcional quando as hipóteses mais gravosas não são adequadas, devendo ser imposta mediante procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao fornecedor.