Questão FC290409
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
A recusa do fornecedor em prestar informações ao consumidor enseja o crime de desobediência, além de sujeitar o fornecedor a uma das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que veda à autoridade administrativa aplicá-las cumulativamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por dois motivos essenciais.
Primeiro, o crime de desobediência (art. 330 CP) exige a recusa em cumprir ordem de autoridade pública ou a determinação legal; a simples recusa do fornecedor em prestar informações ao consumidor não configura automaticamente esse crime. Só há previsão de pena por desobediência quando há notificação ou exigência feita por órgão oficial, conforme o art. 55, §4º do CDC.
Segundo, o Código de Defesa do Consumidor não veda a cumulação de sanções administrativas: o art. 56, parágrafo único, admite que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.
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