Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. A defesa dos interesses do consumidor poderá ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Defesa do Consumidor permite a tutela dos interesses do consumidor tanto de forma individual quanto coletiva.

O art. 81 estabelece que a defesa pode ser exercida individualmente ou coletivamente; o art. 82, IV especifica entre os legitimados as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, desde que incluam em seu fim institucional a defesa dos direitos do consumidor, sem necessidade de autorização assemblear.

Assim, a exigência de um ano de constituição e a previsão legal conferem legitimidade às associações para agir coletivamente, justificando o julgamento como certo.