Questão FC290411
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, par
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em localidade diferente do domicílio da requerida ou do local onde ocorreu o fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o Código de Defesa do Consumidor prevê regra de competência especial para facilitar o acesso do consumidor à jurisdição.
O transporte regular de passageiros é serviço e a empresa de ônibus é fornecedor de serviços; os passageiros (ou a microempresa que os contratou, quando agir como destinatária final) são consumidores.
Nos termos do Art. 101, I do CDC, “a ação pode ser proposta no domicílio do autor” nas demandas de responsabilidade civil contra fornecedor de produtos ou serviços. Trata‑se de norma protetiva e de ordem pública que autoriza o foro do consumidor mesmo que o réu ou o fato estejam em outra localidade.
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