A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o chamado efeito ultra partes — isto é, a força vinculante de uma decisão coletiva para além das partes — não opera de modo a, por si só, prejudicar interesses individuais. Esse efeito visa a dar eficácia coletiva às decisões sobre direitos difusos e coletivos, garantindo proteção geral, mas não pode automaticamente suprimir direitos subjetivos individuais.

Em relação a direitos individuais homogêneos, a coisa julgada coletiva vincula, em regra, apenas os representados ou os que adiram; os titulares mantêm o direito de ação individual e mecanismos processuais (publicidade, possibilidade de exclusão/opt‑out e reclamação individual) protegem contra prejuízo inesperado.

Portanto, não procede dizer que o efeito ultra partes tem, por si, a capacidade de prejudicar os interesses individuais dos integrantes do grupo defendido em juízo.