Questão FC290414
A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, direitos difusos são os que, sendo transindividuais e de natureza indivisível, atendem a um grupo de indivíduos ou à coletividade afetada por uma situação específica, sendo um exemplo o direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor conceitua claramente os direitos difusos como interesses transindividuais, de natureza indivisível, pertencentes a pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias fáticas comuns.
Essa definição significa que o direito não pode ser fracionado entre titulares: a lesão atinge a coletividade ou um grupo indeterminado e a proteção deve ser exercida de forma conjunta.
Como exemplo típico o próprio diploma legal aponta o direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, cuja proteção não se presta a reivindicações individuais isoladas, mas a medidas que beneficiem a coletividade.
Em suma, a redação do CDC justifica a classificação e o exemplo dado na afirmação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em