A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação está errada porque confunde a faculdade do consumidor com direito impugnável pelo réu.

O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a opção pelo foro do seu domicílio nas ações decorrentes da relação de consumo (princípio da proteção do hipossuficiente). Essa escolha é legítima e visa facilitar o acesso à justiça do consumidor.

Não é lícito ao réu impugnar simplesmente porque tal opção possa prejudicar a sua defesa. A impugnação de competência só procede em hipóteses legais específicas (competência absoluta ou cláusula expressa em contrário), não por mera inconveniência ou ônus processual para o fornecedor.