Questão FC290416
Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurí
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
O juiz que, ao analisar pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor na inicial, indeferi-lo sob os argumentos de falta de verossimilhança nas alegações e de ausência de hipossuficiência do consumidor ofenderá direito garantido ao consumidor pelo CDC, prejudicando, assim, a defesa desse direito em juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é errada porque a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática: ela pode ser determinada a critério do juiz. Assim, o indeferimento fundado na falta de verossimilhança das alegações ou na ausência de hipossuficiência não configura, por si só, afronta ao Código de Defesa do Consumidor.
Ao contrário da vulnerabilidade, que é presumida, a hipossuficiência e a verossimilhança exigidas para a inversão devem ser apreciadas no processo pelo magistrado (ope judicis), segundo as regras ordinárias de experiência; se ausentes, o juiz pode indeferir sem violar direito do consumidor.
Portanto, somente quando os requisitos estiverem configurados o juiz é obrigado a ordenar a inversão; o indeferimento motivado não prejudica, automaticamente, a defesa do consumidor.
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