Questão FC290417
No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente. É direito do consumidor a repet
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: A afirmação foi julgada ERRADO porque o próprio texto legal prevê exceção: o parágrafo único do Art. 42 do CDC garante a repetição do indébito em dobro ao consumidor cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. Assim, a alegação de erro razoável do credor pode afastar a aplicação automática da sanção dobrada.
Além disso, para incidir o benefício consumerista é exigido o pagamento indevido pelo consumidor na cobrança extrajudicial; sem comprovação de pagamento não cabe a repetição em dobro. Em relação às cobranças judiciais, aplica‑se o sistema do Código Civil (art. 940), com requisitos próprios.
Jurisprudência do STJ já refinou essa matéria (temas repetitivos), mas não elimina a regra do CDC nem a distinção entre erro justificável e conduta contrária à boa‑fé objetiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em