Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o Código de Defesa do Consumidor não condiciona a atuação dos órgãos da administração indireta à existência de personalidade jurídica.

O art. 82, inciso III, do CDC reconhece que são legitimados a agir “as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código”.

Isso significa que a atuação é permitida quando haja atribuição funcional voltada à proteção do consumidor, independentemente da personalidade jurídica. Esses órgãos atuam concorremente com outros legitimados (ex.: Ministério Público, associações).

Portanto, a condição prevista na afirmação (“desde que possuam personalidade jurídica”) é incorreta, justificando o julgamento ERRADO.