Questão FC290419
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte. Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, b
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte.
Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e que a defesa do consumidor esteja entre seus fins institucionais, dispensada a autorização da assembleia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 82, IV do CDC confere legitimidade às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus fins institucionais a defesa dos interesses dos consumidores, sendo dispensada a autorização assemblear.
Esse dispositivo visa facilitar o acesso coletivo à tutela, evitando entraves formais que prejudiquem a proteção difusa e coletiva dos consumidores.
Importante: o §1º permite ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição em situações excepcionais (arts. 91 e seguintes), quando o interesse social for manifesto.
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