Questão FC290421
Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Constitui inter
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participantes de determinado plano de saúde cujas mensalidades sejam elevadas abusivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a situação descrita não é de interesses difusos, mas de interesse coletivo.
Os interesses difusos são transindividuais, indivisíveis e têm titulares indeterminados, unidos por circunstâncias de fato.
Já os interesses coletivos também são transindividuais e indivisíveis, porém têm titulares determináveis e se vinculam por uma relação jurídica comum (contrato, relação de consumo).
No caso dos participantes de um plano de saúde com mensalidades abusivas, os titulares são identificáveis e compartilham a mesma relação jurídica base (contratual).
Portanto, conforme o art. 81 do CDC, trata‑se de interesse coletivo (ou, conforme a hipótese fática, de interesses individuais homogêneos), não de difuso.
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