Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. A União, os est

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 82, II do CDC prevê expressamente que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são legitimados concorrentemente para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

Isso significa que tais entes podem atuar, simultaneamente, na defesa coletiva dos consumidores, promovendo ações judiciais ou administrativas voltadas à proteção desses direitos.

A afirmação foi julgada CERTO porque trata de legitimidade ativa, não de competência legislativa: o dispositivo apenas enumera quem pode propor ações coletivas para proteger consumidores.

Além desses entes, o CDC também prevê legitimidade para o Ministério Público, órgãos e entidades públicas especializadas e associações representativas, compondo um rol de legitimados para atuação coletiva.