Questão FC290423
Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. As associações
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos do consumidor são legitimadas para propor ações coletivas diante de manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico a ser protegido, desde que o requisito legal de préconstituição seja dispensado pelo juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando do Código de Defesa do Consumidor (art. 82, IV e §1º).
Em regra, só têm legitimidade as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa do consumidor; essa é a chamada exigência de pré-constituição.
Contudo, o §1º autoriza que o juiz dispense esse requisito quando houver manifesto interesse social — evidenciado pela dimensão/ característica do dano — ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Assim, associações recém-constituídas podem propor ações coletivas se o juiz reconhecer essas circunstâncias excepcionais e afastar a pré-constituição.
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