Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuai

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa julgada ERRADO porque o Código de Defesa do Consumidor veda, em regra, o adiantamento de despesas processuais e a condenação da associação autora nas ações coletivas. Essa proteção evita ônus financeiro precoce às associações que atuam em defesa de interesses difusos e coletivos.

O conceito de despesas abrange custas, emolumentos e honorários periciais, entre outros encargos processuais; portanto não se exige que a associação arque antecipadamente com essas verbas.

Há, entretanto, exceção: se ficar demonstrada má-fé na propositura da ação (litigância de má-fé), a associação e os diretores responsáveis podem ser responsabilizados, inclusive solidariamente, por honorários e demais sanções processuais.

Por isso a assertiva é incorreta.