Questão FC290427
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. Situação hipo
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Associação de defesa dos consumidores em determinado estado da Federação promoveu demanda coletiva discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para apresentação de renomado artista.
Assertiva: Nesse caso, segundo entendimento do STJ, os efeitos e a eficácia da sentença coletiva restringem-se aos limites do território da competência do órgão judicante, considerando-se sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o STJ entende que a eficácia da sentença coletiva não se limita ao critério meramente territorial do juízo prolator.
Para a Corte, os efeitos da coisa julgada coletiva vinculam-se aos limites subjetivos e objetivos da demanda — isto é, às partes alcançadas e ao conteúdo da decisão — e não a "lindes geográficos".
Na prática isso permite, por exemplo, a liquidação e execução individual no foro do domicílio do beneficiário, conforme interpretação conjunta dos dispositivos do CDC (arts. 93 e 103) e das regras de execução (arts. 98 §2º I e 101 I), afastando a tese de que a eficácia estaria sempre restrita ao território do órgão judicante.
Portanto, a proposição que vincula automaticamente a eficácia da sentença coletiva aos limites territoriais está em desacordo com o entendimento consolidado do STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em