Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente. Tanto a vítima do dano quanto seus sucessores detêm legitimidade para promover liquidação e execução de sen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente essa legitimidade. O Art. 97 autoriza que a liquidação e execução de sentença coletiva sejam promovidas pela vítima e seus sucessores.

Em ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos (previsão do Art. 91), a sentença coletiva reconhece o direito à reparação de cada integrante do grupo, mas exige procedimento de individualização para apurar valores. Assim, a própria vítima — ou os seus sucessores (herdeiros) — pode requerer essa individualização e execução.

Além disso, permanecem habilitados os legitimados do Art. 82 para atuar em nome próprio e no interesse das vítimas, inclusive para promover liquidação e execução, conforme prevê o próprio Art. 97.