Questão FC290434
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual e
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, contado esse prazo a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque espelha o entendimento consolidado do STJ (Tema 515/REsp 1273643), segundo o qual, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para propositura da execução individual destinada ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
A razão é que a pretensão executória tem regime próprio, distinto da pretensão original (que pode ter prescrição diversa), e a Corte fixou, em recurso repetitivo, a uniformização desse prazo quinquenal, nos termos do art. 543‑C do CPC.
Quanto ao termo inicial, o STJ definiu que o prazo se conta a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva; assim, ajuizar a execução após \(5\) anos do trânsito implica prescrição. O entendimento também afasta a necessidade de notificação prevista no art. 94 do CDC quando o CDC for inaplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em