Questão FC290436
A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
No caso em análise, as duas instituições possuem legitimidade ativa para a propositura da ação, sendo permitido, nessa ação coletiva, o litisconsórcio ativo entre DP e MP.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública têm legitimidade ativa para propor ações coletivas em defesa de consumidores. O Código de Defesa do Consumidor elenca legitimados para ações civis coletivas e a Lei da Ação Civil Pública prevê expressamente a atuação da Defensoria Pública.
No caso de tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados, a Defensoria atua na proteção dos vulneráveis e o MP na defesa da ordem jurídica e interesses coletivos, havendo identidade de objeto para a ação.
Assim, é admitido o litisconsórcio ativo entre DP e MP, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, não havendo óbice legal à atuação conjunta.
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