Questão FC290438
No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo. De acordo com norma processual do
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
De acordo com norma processual do CDC, a competência para processar e julgar ação civil pública, caso haja dano de abrangência nacional, será do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão da necessidade de centralizar as ações coletivas de âmbito nacional, evitando-se, assim, decisões conflitantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação erra ao atribuir ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a competência exclusiva para ações civis públicas de alcance nacional.
O CDC disciplina a competência: ressalvada a competência da Justiça Federal, a causa será processada na justiça local; e, para danos de âmbito nacional ou regional, admite-se o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal.
Assim, não há centralização automática no TJDFT: a lei autoriza o ajuizamento no foro da capital do Estado ou no do Distrito Federal, aplicando-se, nas hipóteses de competência concorrente, as regras do CPC. Portanto, a assertiva é equivocada.
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