Questão FC290439
Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo. Nas ações coletivas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a lei dispensa a parte autora do adia
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo.
Nas ações coletivas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a lei dispensa a parte autora do adiantamento de custas judiciais e emolumentos, mas a obriga a arcar, em qualquer caso, com o pagamento de eventuais honorários periciais e advocatícios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque deturpa a regra do Código de Defesa do Consumidor. Em ações coletivas destinadas à defesa de consumidores, a lei prevê que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais nem outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé.
Ou seja, a associação autora em regra está dispensada de custas e honorários; apenas se ficar demonstrada a litigância de má-fé poderá ser condenada a arcar com honorários advocatícios, periciais e custas, inclusive com sanções agravadas previstas no parágrafo único.
Portanto, a frase que afirma obrigação de pagamento “em qualquer caso” é incorreta: a obrigação existe apenas quando comprovada a má-fé.
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