Questão FC290441
Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo. Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendam
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo.
Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE terá legitimidade ativa para propor ACP para a defesa dos interesses desses consumidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Defensoria Pública foi expressamente incluída entre os legitimados para ajuizar a Ação Civil Pública pela Lei nº 11.448/2007 (art. 5º da Lei nº 7.347/85), razão pela qual pode propor ACP em defesa de direitos do consumidor quando ocorrer violação coletiva.
Os taxistas, ao firmarem contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação cambial, são consumidores frente às instituições financeiras/arrendadoras; havendo prática abusiva, configura-se interesse coletivo/individual homogêneo passível de tutela através da ACP.
É preciso observar o requisito institucional: a atuação da Defensoria deve visar à proteção de pessoas necessitadas ou a tutela de direitos difusos/coletivos, conforme a jurisprudência, mas tal condicionante não impede a propositura da ACP no caso descrito.
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