Questão FC290443
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item. Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC p
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.
Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê essa faculdade.
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor — ou o órgão federal que o substitua — atua como organismo de coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, para alcançar suas finalidades, pode solicitar o concurso de órgãos e entidades dotados de notória especialização técnico-científica.
Em outras palavras, a lei autoriza expressamente a cooperação técnica com entidades especializadas, garantindo suporte científico e técnico à implementação das políticas de defesa do consumidor (art. 106, par. único, CDC).
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