Questão FC290444
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item. O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, se
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item.
O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Errado porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não restringe o SNDC apenas a órgãos públicos.
O artigo correspondente prevê que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e pelas entidades privadas de defesa do consumidor.
Logo, é permitida a participação de entidades privadas (como associações e organizações não governamentais de defesa do consumidor), que atuam em cooperação com os órgãos públicos na orientação, fiscalização e proteção dos direitos dos consumidores.
Portanto, a vedação à participação de entidades privadas é incorreta, justificando o julgamento como Errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em