Questão FC290445
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Incentivar, inclus
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.
Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais deve ser papel do órgão federal de coordenação do SNDC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A afirmação está em conformidade com o disposto no Art. 106 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que atribui ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor — órgão de coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — a competência de incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.
Esse dispositivo expressa uma atribuição positiva de promoção e fomento: além de coordenar políticas, o órgão federal deve apoiar a criação e o fortalecimento de organizações locais, garantindo capilaridade e efetividade às ações de proteção e defesa do consumidor em todo o país.
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