Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Cabe ao SNDC ajuiz

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é órgão de coordenação do SNDC e suas atribuições estão previstas no art. 106 do CDC. Não lhe compete ajuizar ação civil pública.

Seu papel é planejar políticas, receber denúncias, representar ao Ministério Público e levar infrações aos órgãos competentes, além de solicitar investigação policial quando necessário. Ou seja, atua como articulador e fiscalizador, não como titular da ação judicial coletiva.

A legitimidade para propor ação civil pública cabe ao Ministério Público, a Defensoria e outros órgãos/entidades previstos em lei (e às associações de consumidores nas condições legais), não ao Departamento que coordena o SNDC.