Questão FC290448
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Incumbe ao citado
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir.
Incumbe ao citado órgão federal instaurar inquérito policial, de ofício ou após requerimento, para a investigação de delito contra os consumidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde competência de coordenação com poder de polícia judiciária.
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor atua na coordenação da política do SNDC e pode solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito, mas não tem autoridade para instaurar inquérito policial por conta própria.
Ou seja, a faculdade é de pedir a investigação; a atribuição formal de instaurar o procedimento investigatório pertence à polícia judiciária, nos termos do art. 106, V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Portanto, dizer que ao órgão "incumbe instaurar inquérito policial" está errado: ele pode requerer, não instaurar.
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