Questão FC290449
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumid
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente.
São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor — o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque espelha o que dispõe a legislação consumerista. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor, conforme previsto no Art. 105 do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto aos objetivos, o Art. 106 atribui ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (ou órgão federal substituto) a função de organismo de coordenação, cabendo-lhe planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção ao Consumidor.
Assim, a declaração reproduz fielmente a composição e os objetivos legais do Sistema, justificando o julgamento como correto.
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