Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue. Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o CDC estabelece que um órgão federal é responsável pela coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Em termos legais, o dispositivo prevê que "o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor ... é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor", cabendo ao órgão federal (ou ao que o substituir) essa função.

Assim, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, exerce essa incumbência institucional prevista no CDC.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor integra Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, atuando de forma articulada com a Secretaria Nacional do Consumidor.