Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. Convenção coletiva poderá regular relações de con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o próprio Código de Defesa do Consumidor autoriza que partes representativas ajustem, por convenção escrita, condições de relações de consumo, incluindo regras sobre a composição do conflito de consumo.

O fundamento está no Art. 107 do CDC, que permite a entidades representativas — como entidades civis de consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos — disciplinarem, por convenção, aspectos como preço, qualidade, garantia, reclamação e mecanismos de solução de controvérsias.

Normas setoriais, como a Resolução CNSP n.º 382/2020 e alterações, complementam esse regime ao admitir soluções coletivas e procedimentos específicos em ramos regulados, sem afastar a eficácia das convenções previstas no CDC.