Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item. Uma vez assinada pelas entidades envolvidas, a convenção coletiva

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque a mera publicação de uma convenção coletiva de consumo não gera automaticamente sua validade imediata. A eficácia do instrumento decorre do que foi pactuado entre as partes: a convenção passa a vigorar na data prevista no próprio acordo ou, não havendo previsão, segundo as condições de entrada em vigor ajustadas entre os signatários.

Além disso, a convenção vincula essencialmente os signatários e os representados por eles; não produz, em regra, efeitos erga omnes apenas pela publicação. Cláusulas que dependam de aprovação por assembleia, de registro ou de homologação administrativa podem suspender ou condicionar a eficácia.

Em suma: publicação é publicidade, não substitui previsão de início ou requisitos formais para a eficácia do acordo.