Questão FC290453
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente. A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento d
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue o item subsequente.
A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde o marco temporal de eficácia da convenção coletiva de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O art. 107 permite que entidades de consumidores e associações de fornecedores regulem relações de consumo por convenção; porém, segundo o §1º dessa norma, a convenção torna-se obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, e não pela simples publicação em imprensa oficial trinta dias depois.
A diferença é prática: a publicação divulga o conteúdo, mas é o registro que confere formalidade e eficácia obrigacional, possibilitando prova e publicidade registral perante terceiros.
Portanto, a redação correta deve indicar o registro em cartório como condição de obrigatoriedade, substituindo a referência aos “trinta dias após publicação”.
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