Questão FC290454
Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. O marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo Código de De
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir.
O marco regulatório da saúde suplementar, influenciado pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza principiológica deste, promoveu a limitação da autonomia das operadoras, a vedação da discriminação de consumidores, além da definição dos critérios de reajuste e de mudança de faixa etária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o marco regulatório da saúde suplementar foi fortemente influenciado pelo Código de Defesa do Consumidor, que atua de forma principiológica e subsidiária na interpretação das relações entre operadoras e beneficiários.
Esse alinhamento impôs limites à autonomia das operadoras: contratos não podem conter cláusulas abusivas, há cobertura mínima obrigatória e fiscalização pela ANS, reduzindo decisões discricionárias das empresas.
Também vedou a discriminação entre consumidores, exigindo tratamento isonômico e proibindo práticas que prejudiquem grupos específicos ou recusem cobertura indevidamente.
Por fim, o marco regulatório e normativas da ANS definiram critérios para reajuste e mudança de faixa etária, disciplinando percentuais, periodicidade e limites para assegurar previsibilidade e proteção ao consumidor.
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