Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. No caso de haver conflito entre as normas do marco regulatório da saúde

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque não há precedência automática do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei n.º 9.656/1998. Ambos atuam na relação entre consumidor e operadora, devendo ser interpretados de forma harmônica, aplicando-se a norma que melhor discipline a matéria.

Em caso de colisão, aplicam-se os princípios da lex specialis (a lei específica prevalece sobre a geral) e da lex posterior (a norma posterior prevalece sobre a anterior). Além disso, a regulação técnica exercida pela ANS tem papel importante na disciplina do setor. Assim, a proteção consumerista é fundamental, mas atua subsidiariamente ou de modo complementário, não automaticamente superior.