Considerando o direito do consumidor no contexto dos serviços de saúde suplementar, julgue o item a seguir. O texto constitucional atual inseriu o direito do consumidor na categori

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 170, VI da Constituição de 1988 insere expressamente a defesa do consumidor no rol de princípios da ordem econômica, elevando-a à dimensão constitucional. Essa inclusão vinculou a proteção do consumidor aos valores constitucionais maiores, especialmente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e ao regime de direitos públicos e sociais.

Por isso a doutrina e a jurisprudência reconhecem o direito do consumidor como direito fundamental, de caráter irrenunciável e irredutível, compondo o núcleo dos direitos assegurados pela Constituição. Integrado a esse conjunto, fica protegido contra alterações que atinjam seu conteúdo essencial, enquadrando‑se na ideia de cláusula pétrea prevista no art. 60, §4º.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) apenas operacionalizou essa proteção constitucional, reforçando seu status fundamental.