Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor. As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, de forma expressa, que certas situações são circunstâncias agravantes dos crimes previstos no próprio código.

Em especial, o art. 76, IV, a estabelece que são agravantes quando o crime é cometido por servidor público (ou por pessoa com condição econômico‑social manifestamente superior à vítima).

Na prática, isso significa que a atuação de servidor público configura majorante na dosimetria da pena, refletindo reprovação maior quando há abuso da função pública e aumento da vulnerabilidade do consumidor.

Portanto, a afirmação está correta: a condição de servidor público agrava a conduta típica nos crimes do CDC.