Questão FC290459
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no materia
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil pública proposta, o juiz deverá determinar a inversão do ônus da prova.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque confunde obrigação com poder do juiz. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova como mecanismo de facilitação da defesa (art. 6º, VIII), mas essa inversão é facultativa e depende de análise judicial — é uma medida ope judicis, não automática.
A associação descrita (constituída há dois anos e com finalidade de defesa do consumidor) tem legitimidade para a ação civil pública, mas isso não impõe ao juiz a obrigação de determinar a inversão do ônus; ele poderá fazê‑lo se reconhecer a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência dos consumidores.
Portanto, a formulação "o juiz deverá determinar a inversão" está incorreta: o correto é que o juiz pode determinar a inversão, conforme as circunstâncias do caso.
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