Questão FC290460
Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação d
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.
Nessa situação hipotética,
embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque não há, na hipótese, o vício de consentimento caracterizador da coação.
A oferta de financiamento é lícita e regulada pelo Art. 52 do CDC, que impõe informações prévias ao consumidor. A comunicação de inclusão em cadastro de devedores também é prevista pelo Art. 43 (caput e §§), desde que observados os requisitos legais.
Para configurar coação é necessário que a ameaça incuta ao consumidor fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens (Art. 151 CC), o que não ocorre quando o credor ameaça exercer um direito legítimo.
Além disso, o Art. 153 afasta a coação quanto à ameaça do exercício normal de um direito. Logo, não há vício de vontade.
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