Questão FC304803
O sandbox regulatório
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O sandbox regulatório
- poderá afastar, por prazo indeterminado, a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
- é um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
- é um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
- não poderá afastar a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
- é um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas físicas ou jurídicas possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o sandbox regulatório é um ambiente regulatório experimental previsto na Lei Complementar nº 182/2021 (art. 2º, II).
Trata‑se de um conjunto de condições especiais simplificadas que permite a pessoas jurídicas participantes receberem autorização temporária dos órgãos ou entidades com competência de regulamentação setorial.
O objetivo é possibilitar o desenvolvimento de modelos de negócios inovadores e o teste de técnicas e tecnologias experimentais mediante cumprimento de critérios, limites e procedimento facilitado previamente estabelecidos pelo regulador.
Em suma: é um espaço regulado, temporário e controlado, destinado a experimentar inovações sob supervisão e regras específicas.
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