Questão FC304810
A Política Nacional de Informática informa legislativamente o chamado Direito Informático. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Lei nº 7.232/1984 - Política Nacional de Informática
UFMT · 2012
A Política Nacional de Informática informa legislativamente o chamado Direito Informático.
Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Está permitida a participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva nos casos em que a iniciativa privada não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar.
- Está garantida ao Estado, além do fomento e proteção ao desenvolvimento da tecnologia, a ação de estabelecimento de mecanismos e instrumentos técnicos para proteção do sigilo de dados do interesse das pessoas físicas e jurídicas.
- Está fixado como princípio de política nacional o ajuste do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira.
- Está vedada a intervenção do Estado nas atividades de programação e produção com exceção das situações monopolísticas, de direito e de fato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que é vedada a intervenção estatal nas atividades de programação e produção, exceto em situações monopolísticas. Essa colocação está equivocada.
Na verdade, a Política Nacional de Informática prevê a proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato, o que afasta qualquer exceção que legitime intervenções apenas nesses casos.
Ou seja, a legislação (Art. 2º, IV, da Lei nº 7.232/84) busca prevenir monopólios no setor de informática; não autoriza o Estado a intervir apenas quando houver monopólio — pelo contrário, proíbe-se a formação dessas situações.
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