Questão FC304830
Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científ
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
FCC · 2022
Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão institucional ou objetivo social ou estatutário seja pesquisa aplicada àquele setor produtivo. O plano do município é acelerar a aplicação de tecnologia e inovação pelos produtores rurais. Proprietário de uma fazenda recebida por doação de um grande produtor da região constituiu uma ICT e iniciou o desenvolvimento de um projeto de implantação de um parque tecnológico. De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.973/2004, o município
- poderá destinar a área pública para uso pelas empresas e instituições do setor de tecnologia e inovação, estabelecendo, como contrapartida, o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais.
- deverá, necessariamente, constituir Núcleo de Inovação Tecnológica próprio, para coordenação e fiscalização das entidades privadas que integrarem o parque.
- deverá restringir o acesso ao parque tecnológico às entidades sem fins lucrativos, vedada disponibilização de área a empresas e ICTs cuja finalidade institucional seja lucrativa.
- poderá destinar o uso da área pública a empresas do setor por meio de outras ICTs ou entidades sem fins lucrativos, não sendo permitida cessão de uso diretamente a empresas privadas.
- poderá ceder o uso ou alienar parcelas da área pública a empresas ou entidades do setor de tecnologia que desenvolvam pesquisa, não se admitindo apoio financeiro aos projetos individualizadamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 10.973/2004 autoriza que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios apoiem a criação e implantação de ambientes de inovação, como parques e polos tecnológicos.
No § 2º do art. 3º‑B está prevista a possibilidade de ceder o uso de imóveis para instalação desses ambientes, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade gestora, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, fixada em regulamento.
Assim, o município pode destinar área pública ao parque tecnológico e pactuar contrapartidas como o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais, alinhando política pública, transferência de tecnologia e benefícios à comunidade local.
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