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Questão FC304832

A Lei de inovação (Lei no 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5o estabelece que: São a União e os demais entes federativos

Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica

FCC · 2022

A Lei de inovação (Lei no 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5o estabelece que: São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.

 

Como desdobramento deste artigo, de acordo com a referida lei,

  1. a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
  2. o poder público não poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual.
  3. a alienação dos ativos da participação societária referida no artigo 5o dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.
  4. os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no artigo 5o poderão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento, mas não em novas participações societárias.
  5. a participação minoritária de que trata o artigo 5o dar-se-á somente por meio de contribuição, desde que economicamente mensurável.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao disposto no art. 5º da Lei nº 10.973/2004, especificamente ao seu §3º, que prevê: “A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.”

Isso significa que a saída do ente público da participação minoritária em empresa inovadora não exige procedimento licitatório tradicional, por força da norma especial. Ou seja, há uma dispensa legal prevista expressamente para esse tipo de alienação.

Importante: a expressão “conforme legislação vigente” qualifica a dispensa — a alienação deve obedecer às demais normas aplicáveis (ex.: requisitos de formalização, avaliação de ativos, transparência e controle), não implicando ausência de regras ou de fiscalização.

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