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Questão FC304841

Ainda sobre o Marco Legal de C,T&I (Lei nº 13.243, de 2016), e regulamentado recentemente no Decreto nº 9.283/18, é incorreto afirmar que o mesmo permite:

Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica

ProGPe UFSCAR · 2018

Ainda sobre o Marco Legal de C,T&I (Lei nº 13.243, de 2016), e regulamentado recentemente no Decreto nº 9.283/18, é incorreto afirmar que o mesmo permite:

  1. Ao professor em dedicação exclusiva (DE) da ICT, receber por trabalho prestado, sem restrição de tempo, no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades remuneradas de PD&I em ICT ou empresa e participar da execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos na lei.
  2. Utilizar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes por ICT, empresas ou pessoas físicas para atividades de PD&I, desde que não interfira ou conflite com sua atividade-fim.
  3. À ICT pública e aos seus colaboradores (especialmente professores em regime de Dedicação Exclusiva, o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  4. Ao professor em dedicação exclusiva (DE) da ICT pública, receber bolsa por fundação de apoio e estabelece a isenção de impostos sobre as bolsas de estímulo à Inovação.
  5. À ICT pública compartilhar seus laboratórios, equipamentos, (…) com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Incorreto. A redação da alternativa induz ao erro ao afirmar que o professor em regime de dedicação exclusiva pode receber por trabalho prestado "sem restrição de tempo".

Na realidade, o artigo 14‑A (incluído pela Lei nº 13.243/2016 na Lei nº 10.973/2004) autoriza o pesquisador público — inclusive professores em DE — a exercer atividade remunerada de PD&I em ICT ou empresa e a participar da execução de projetos aprovados ou custeados pela lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa.

Portanto, a permissão existe, mas não é irrestrita no tempo: depende de condições institucionais e de preservação das funções principais, o que torna a alternativa incorreta.

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