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Questão FC304843

Sobre o Marco Legal de C,T&I (Lei 13.243, de 2016), e regulamentado recentemente pelo Decreto nº 9.283/18, é incorreto afirmar:

Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica

ProGPe UFSCAR · 2018

Sobre o Marco Legal de C,T&I (Lei 13.243, de 2016), e regulamentado recentemente pelo Decreto nº 9.283/18, é incorreto afirmar:

  1. Inclui explicitamente a possibilidade de direito de uso exclusivo de tecnologia pela empresa quando desenvolvida conjuntamente com ICT, devendo ser estabelecida a forma de remuneração.
  2. Permite a celebração de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento via divulgação da oferta tecnológica no site da instituição.
  3. A ICT poderá ceder até 100% da Propriedade Intelectual de projeto conjunto com outras instituições, mediante remuneração financeira ou não financeira (economicamente mensurável).
  4. Permite à ICT pública que exerça atividades de produção e oferta de bens e serviços ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato nos termos do § 8 o do art. 37 da Constituição Federal, com vistas à promoção da melhoria do desempenho e ao incremento dos resultados decorrentes de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção.
  5. Permite à ICT celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva refere-se à previsão do Art. 26‑B da Lei 13.243/2016, que autorizaria a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de ICTs públicas por meio de contrato nos termos do §8º do art. 37 da CF.

Esse dispositivo foi expressamente VETADO pelo Presidente da República. O fundamento do veto foi que, na ausência de regulamentação do §8º do art. 37, a norma seria inexequível ou geraria insegurança jurídica para contratos que conferissem tal autonomia.

Portanto, não existe na Lei 13.243/2016 previsão válida que permita às ICTs públicas ampliar sua autonomia por esse tipo de contrato; a matéria carece de norma constitucional/regulamentar específica para ser implementada.

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