Questão FC304844
É incorreto afirmar que o Novo Marco Legal de C,T&I (Lei nº 13.243, de 2016), regulamentado recentemente pelo Decreto nº 9.283/18, traz as seguintes perspectivas para as Instituiçõ
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
ProGPe UFSCAR · 2018
É incorreto afirmar que o Novo Marco Legal de C,T&I (Lei nº 13.243, de 2016), regulamentado recentemente pelo Decreto nº 9.283/18, traz as seguintes perspectivas para as Instituições Públicas:
- Possibilita que as ICTs públicas cobrem taxa de administração para cobertura de despesas operacionais e administrativas em caso de contratos firmados com outras ICTs, empresas, agências de fomento e pesquisadores.
- Reduz a insegurança jurídica dos pesquisadores.
- Reduz a insegurança jurídica na relação Universidade-Empresa.
- Simplifica compras, contratações e importação para pesquisa e inovação.
- Fortalece as estruturas e agentes do sistema de Inovação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Novo Marco Legal (Lei nº 13.243/2016 e Decreto nº 9.283/2018) não autoriza, de forma genérica, a cobrança de taxa de administração pelas ICTs públicas.
O que a norma prevê é que os acordos e contratos podem prever recursos destinados à cobertura de despesas operacionais e administrativas inerentes à execução do ajuste, ou seja, custos efetivamente vinculados ao projeto podem ser orçados e reembolsados, observados critérios e regulamentos.
Na prática, isso significa que despesas administrativas podem integrar o plano de custos do contrato, não configurando uma taxa administrativa arbitrária cobrada independentemente do custo comprovado.
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