Com relação ao Marco Legal de CT&I, sancionado pela presidência da república (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016), é incorreto afirmar o seguinte:

1. Ela altera, por exemplo, dispositivos da Lei de Inovação (Lei nº 10973/2004) para estabelecer princípios norteadores das medidas de incentivo às atividades de ciência, tecnologia e inovação, como a promoção da cooperação e interação entre o setor público e privado, o estímulo à atividade de inovação nas ICTs, a promoção da competitividade empresarial e a simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação, entre outros pontos.
2. Ela define e faz uma fundamental distinção entre Ecossistemas de Inovação e Mecanismos de Geração de Inovação.
3. Melhora a definição dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) ligados às universidades, assim como a concessão de personalidade jurídica própria, o que confere a eles maior autonomia para firmar parcerias, contratos e processos facilitados de compra.
4. Permite que a administração pública, em matéria de interesse público, contrate diretamente ICTs, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente.
5. Promove a relação público-privada, isto é, apoio à constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 05/10/2025