Questão FC304848
Sobre a cessão de direitos de criação oriundas de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública, o Decreto nº 9.283/2018 preconiza que: I. A ICT pública poderá ceder os seus d
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
ProGPe UFSCAR · 2018
Sobre a cessão de direitos de criação oriundas de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública, o Decreto nº 9.283/2018 preconiza que:
I. A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições definidas na sua política de inovação.
II. A ICT pública decidirá expressamente sobre a cessão dos direitos de que trata o caput no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita pelo criador, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).
III. A ICT pública deverá, obrigatoriamente, oferecer um inventário das possibilidades de uso comercial da criação para cessão.
A respeito dessas afirmações, assinale a opção correta.
- Somente a afirmação III é uma proposição verdadeira.
- A afirmação I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa e a afirmação III é falsa.
- A afirmação I é uma proposição falsa, a II é uma proposição verdadeira e a afirmação III é falsa.
- As afirmações I, II e III são proposições falsas.
- As afirmações I e II são proposições verdadeiras e a afirmação III é falsa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque o Decreto nº 9.283/2018 disciplina a cessão de direitos das ICT públicas. O art. 13 autoriza a ICT a ceder seus direitos sobre criação por manifestação expressa e motivada, podendo fazê-lo a título não oneroso ao criador para que atue em seu nome e responsabilidade, ou a terceiro mediante remuneração, conforme a política de inovação da instituição.
Além disso, o próprio decreto prevê que a ICT deverá decidir expressamente sobre a solicitação de cessão no prazo de seis meses, contado do recebimento do pedido, ouvido o NIT (Núcleo de Inovação Tecnológica).
Não há previsão legal que obrigue a ICT a oferecer um inventário das possibilidades de uso comercial da criação para efeito de cessão, razão pela qual tal exigência não procede.
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