Questão FC304887
A informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2025
A informatização do processo judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:
- os documentos digitalizados e juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.
- as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.
- as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
- quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.
- considera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, em geral, todas as comunicações oficiais entre órgãos do Judiciário e entre estes e os demais Poderes devem ser feitas preferentemente por meio eletrônico.
Trata‑se de regra prevista no art. 7º da Lei 11.419/2006, que insere a comunicação eletrônica como vetor da informatização do processo, visando maior celeridade, eficiência e redução de custos.
O termo preferentemente significa que o uso do meio eletrônico é a norma, admitindo‑se exceções quando houver impedimento técnico ou legal, sem eliminar a validade dos demais meios previstos.
Em suma: a lei privilegia a comunicação eletrônica entre órgãos e entre Poderes como mecanismo de modernização e efetividade dos atos processuais.
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