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Questão FC304889

Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere: I. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

FCC · 2024

Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere:

 

I. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

 

II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.

 

III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

 

IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, III e IV, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I e II,apenas.
  5. III e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. Afirmativa correta: a data da publicação na sistemática eletrônica não é a data de disponibilização, mas sim o primeiro dia útil subsequente à divulgação no Diário da Justiça eletrônico, conforme previsão do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2006. Isso evita efeitos práticos imediatos em fins de semana ou feriados.


III. Correto: as intimações por meio eletrônico, inclusive as dirigidas à Fazenda Pública, têm caráter pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º da mesma lei, garantindo a eficácia jurídica equivalente à intimação física.


IV. Correto: quando o ato processual deve ser praticado dentro de prazo e é apresentado por petição eletrônica, é considerada tempestiva a peça protocolizada até as 24 horas do último dia, segundo o art. 10, §1º da Lei nº 11.419/2006, evitando prejuízo por horário comercial.

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