Questão FC304890
Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.
- As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.
- Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.
- Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.
- É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.
- A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei n.º 11.419/2006 exige que, antes de enviar petição por meio eletrônico, o advogado esteja cadastrado/credenciado no Poder Judiciário, possua certificado digital válido e assine eletronicamente a peça.
O credenciamento garante a identificação do interessado, geralmente com procedimento presencial, e atribui registro e meios de acesso ao sistema (art. 2º).
A assinatura eletrônica pode se dar por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por meio do cadastro de usuário, conforme disposto no art. 1º, §2º, III da Lei.
Na prática, esses requisitos asseguram autenticidade, integridade e validade jurídica das peças eletrônicas, motivo pelo qual são exigidos antes do envio.
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